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Proposição: PL 275 2007
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 12/03/2008
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 25/03/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12913 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20769.01.00/07-8
Assunto:
juizado regional infância juventude direito família criança adolescente
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 9.896, de junho de 1993 - Juizados Regionais da Infância e da Juventude.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta